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Pós em Direito do Consumidor

Pós em Direito do Consumidor

Coordenação

Marcia Bosch

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O curso aborda a evolução do Direito do Consumidor e os desafios atuais trazidos pelo aumento do e-commerce e do superendividamento, preparando os alunos para responderem de forma eficaz às demandas judiciais contemporâneas.

12 Módulos

7 Temas por módulos

336 Videos

28 Videos por módulo

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Imediato

396 Hora

Carga Horária

A Pós Graduação lato sensu de Direito do Consumidor tem por objetivo proporcionar aos seus alunos  as habilidades teórico-práticas necessárias para o trato com a sociedade de consumo atual, marcada  tanto pela preponderância do fornecimento de serviços no mercado de consumo (quando  comparados com o fornecimento de produtos), como pela intensificação de recursos informáticos e  tecnológicos, consolidando o e-commerce, que se por um lado, aumentou a oferta de produtos e  serviços, elevando a números extraordinários o comércio eletrônico, por outro, agravou a  vulnerabilidade do consumidor, especialmente a vulnerabilidade informacional. Por meio do estudo  dos fundamentos do Direito do Consumidor e da evolução deste direito, até a edição da Lei 8.078/90  (Código de Defesa do Consumidor), o curso tem por objetivo também analisar as transformações  sociais; os velhos e novos hábitos de consumo; a postura do fornecedor de produtos e serviços e as  respostas que vêm sendo dadas pelo Poder Judiciário às questões que diariamente batem às portas  dos Tribunais, tratando desde vícios de produtos e serviços, até a prestação dos serviços públicos e  contratos tendo por objeto direitos fundamentais (saúde, educação, etc.). E como não poderia  deixar de ser, firme no compromisso da atualidade e no de municiar os alunos com as ferramentas  necessárias ao bom operador do Direito, o estímulo ao consumo, inclusive ao consumo  desnecessário, aliado ao fenômeno da obsolescência programada e à “facilitação” na obtenção de  crédito (crédito irresponsável), o curso ainda tem por objetivo compreender o fenômeno do  superendividamento do consumidor de boa fé e as soluções a que ele dispõem previstas após a  entrada em vigor da Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento.  

Coordenadora Marcia Bosch

Juíza de Direito do Estado de São Paulo, Titular da 6ª Vara Especial da Infância e Juventude de São Paulo e atualmente Juíza Assessora da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo; Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de SP em Direito das Relações Sociais e Pós Doutora pela Universidade de Coimbra-Portugal em Direitos Humanos. Professora de Direito do Consumidor, Direito Processual Civil e Métodos Alternativos de Solução de Conflitos na Pós Graduação “lato sensu” da Escola Paulista da Magistratura-EPM. Professora de Direito Penal e Direito Processual Penal no CPJUR. Professora de Direitos Humanos na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (Doutorado e Mestrado Profissionais). Autora de artigos e livros jurídicos.

Corpo Docente

Especialista em Direito Público, Mestre em Direito do Consumidor e Doutor em Direito Ambiental. Juiz de Direito. Professor universitário. Palestrante. Autor de diversos livros (Manual de Direito do Consumidor; Direito do consumidor e publicidade – análise jurídica e extrajurídica da publicidade subliminar; Manual de Direito Ambiental; Proteção jurídica e gestão das cavidades naturais subterrâneas: a atividade minerária e o desenvolvimento sustentável) e artigos jurídicos (A evolução dos direitos humanos: dos direitos animais e dos direitos da natureza no contexto dos animais refugiados, do holocausto animal, do biocídio e do ecocídio). Láurea do Mérito Docente pela dedicação e destacada atuação no exercício do Magistério Superior. Prêmio Homens de Destaque pela valiosa contribuição para o engrandecimento da Cidade de São Paulo por meio de relevantes serviços prestados à sociedade.

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (2004). Mestre em Direito Comparado pela Samford University (Alabama, USA [2015]). Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2016). Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2020). Pós-doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2022-2024). Atualmente é juiz de direito titular do Foro Regional de Santo Amaro (São Paulo/SP), convocado para atuar no Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça (biênio 2016/2017), na Assessoria de Assuntos Jurisdicionais da Presidência do Tribunal de Justiça (biênio 2018/2019), no Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça (biênio 2020/2021) e no Gabinete Civil da Presidência do Tribunal de Justiça (biênio 2022/2023). Professor do LLM em Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP). Professor do Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direito do Consumidor da Escola Paulista da Magistratura. Professor do Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direito Civil Patrimonial da Escola Paulista da Magistratura. Professor de Direito Civil do Curso “Magistratura para Todos”. Foi procurador do Estado de São Paulo (PGE). Vencedor dos Prêmios de Melhor Dissertação em Direito Civil da USP (ano 2016) e de Melhor Tese de Doutorado em Direito Civil da USP (2020).

Doutor em Direito das Relações Sociais, subárea Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2016), Mestre em Direito das Relações Sociais, subárea Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2008), Especialista em Direito das Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2004), Professor universitário (graduação e pós graduação), de cursos preparatórios para o exame da OAB/SP e concursos públicos. Coordenador da Pós-Graduação em Advocacia Consumeirista da EBRADI – Escola Brasileira de Direito. Advogado por formação. Leiloeiro Público do Estado de São Paulo.

Professor convidados dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e dos cursos de direito do consumidor da Escola Paulista da Magistratura. Professor no curso de graduação em Direito da Universidade São Francisco. Bacharel em Direito, Mestre e Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito, todos pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sido aprovado em 2º lugar em seu concurso de ingresso. Desenvolve pesquisas nas áreas de teoria geral do direito, ética, filosofia do direito, raciocínio jurídico, teoria geral dos contratos e direito do consumidor. No mestrado pesquisou os pressupostos metodológicos de teoria geral do direito para o desenvolvimento de uma teoria da interpretação, com foco no pensamento de Neil MacCormick. No doutorado, desenvolveu um modelo analítico, de inspiração em Wittgenstein no plano da filosofia geral e Dworkin no plano da filosofia do direito, para a interpretação dos contratos, em especial para a compatibilização entre modelos de análise econômica do direito e os fundamentos de moral política que conferem sentido ao direito dos contratos. Foi coordenador dos Núcleos Regionais de Serra Negra (2007) e Bragança Paulista (2011 a 2016) da Escola Paulista da Magistratura.

Alternar conteúdJuíza de Direito do Estado de São Paulo, Titular da 6ª Vara Especial da Infância e Juventude de São Paulo e atualmente Juíza Assessora da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo; Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de SP em Direito das Relações Sociais e Pós Doutora pela Universidade de Coimbra-Portugal em Direitos Humanos. Professora de Direito do Consumidor, Direito Processual Civil e Métodos Alternativos de Solução de Conflitos na Pós Graduação “lato sensu” da Escola Paulista da Magistratura-EPM. Professora de Direito Penal e Direito Processual Penal no CPJUR. Professora de Direitos Humanos na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (Doutorado e Mestrado Profissionais). Autora de artigos e livros jurídicos.o

ossui graduação em Bacharelado em Ciências Jurídicas pela Universidade Metodista de Piracicaba (1998) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Doutorando em direito na Universidade Nove de Julhoa (a partir de 2021)Foi coordenador do curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – Unidade de Americana de 2003 a 2006 e professor de Direito Civil, Constitucional, Empresarial e Tributário do Centro Universitário Salesiano de São Paulo e professor de Direito Civil do Centro Universitário Dr. Edmundo Ulson. Professor assistente nos cursos de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista da Magistratura (Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Processal Civil). Professor convidado do programa de pós graduação lato sensu da Escola Superior da Advocacia de São Paulo (Direito Civil e Processual Civil) e da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP) (Falência e Recuperação de Empresas). Juiz de Direito no Estado de São Paulo desde 2007

Advogada. Professora convidada da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Doutoranda no Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (2021/2024).  Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FDRP/USP (2017-2019).  LLM em Direito Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FDRP/USP (2018-2020). Membro dos Grupos de Pesquisa: Tutela jurídica dos dados pessoais na internet, Observatório do Marco Civil da Internet no Brasil e Direito Civil na Sociedade em Rede. Associada Fundadora do Instituto Avançado de Proteção de Dados, IAPD. Associada do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil, IBERC.

Advogado. Mestrando em Direito Penal na Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Penal Econômico pela FGV-SP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Assistente acadêmico no Mestrado Profissional da FGV Direito SP.

Juíza de Direito da Terceira Vara Cível Central da Comarca de São Paulo Doutoranda em Direito Empresarial pela Universidade Nove de Julho

Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (previsão término:07/2023). Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2019). Especialista em Direito do Consumidor pela Escola Paulista da Magistratura – EPM (2011). Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1999). Professor assistente e palestrante da Escola Paulista da Magistratura nos cursos de especialização em Direito do Consumidor/São Paulo, Direito Empresarial/Sorocaba. Professor Convidado da Pós-Graduação em Direito Imobiliário da PUC/COGEAE. Professor no curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário do CPJUR. Professor no curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Legale. Juiz de Direito – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – com atuação na jurisdição civil incluindo problemas relacionados aos integrantes de startups

A Pós-Graduação da Legale é composta por 12 Módulos e cada módulo é formado por 7 temas abrangentes e com casos práticos. Após a disponibilização de um módulo, o módulo seguinte apenas será disponibilizado em, pelo menos, 15 dias. Mesmo com a disponibilização do módulo seguinte, o módulo anterior continuará disponível em sua plataforma​

Tema 01: Evolução histórica do Direito do Consumidor no mundo e no Brasil e os fundamentos do Direito do Consumidor.
Tema 02: Princípios do Direito do Consumidor.
Tema 03: A Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, CDC).
Tema 04: Os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo e os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos de Consumo.
Tema 05: Os direitos básicos do consumidor- ART. 6º CDC.
Tema 06: Relação jurídica de consumo I.
Tema 07: Relação jurídica de consumo II.

Tema 01: Aspectos gerais da responsabilidade (objetiva e subjetiva). Produtos e serviços. Teoria da Qualidade no CDC.
Tema 02: Proteção à Saúde e Segurança, Risco da Atividade, periculosidade e recall.
Tema 03: Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço – acidentes de consumo.
Tema 04: Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço – qualidade, quantidade, durabilidade e inadequação.
Tema 05: Responsabilidade do Comerciante.
Tema 06: Responsabilidade do Profissional Liberal.
Tema 07: Excludentes de responsabilidade no CDC.

Tema 01: Conceito de decadência e prescrição. Artigos 26 e 27 CDC.
Tema 02: Prescrição e decadência no Código Civil.
Tema 03: Acidentes de consumo (FATO), prazo para reclamar, início da contagem.
Tema 04: Vício dos produtos e serviços, prazos para reclamar, início da contagem.
Tema 05: Garantia legal e garantia contratual.
Tema 06: Produto durável, produto não durável. Vício de fácil constatação e vício oculto.
Tema 07: Diálogo com o Código Civil. Vícios Redibitórios.

Tema 01: A oferta e o dever de informação. Princípio da vinculação. Recusa da oferta.
Tema 02: Publicidade e controle. O conceito de publicidade. Publicidade x propaganda. Regulamentação e autorregulamentação.
Tema 03: Principiologia. Os princípios gerais adotados pelo CDC.
Tema 04: Publicidade enganosa. Conceito. Publicidade enganosa comissiva. Publicidade enganosa omissiva. O exagero publicitário. O anúncio ambíguo.
Tema 05: Publicidade abusiva. Conceito. Publicidade discriminatória.
Tema 06: Publicidade exploradora de medo ou superstição. Publicidade incitadora de violência.
Publicidade antiambiental. Publicidade indutora de insegurança. Publicidade dirigida aos hipossuficientes, idosos e crianças.
Tema 07: Controle da publicidade: tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. A inversão do ônus da prova na publicidade

Tema 01: Conceito de prática abusiva. Classificação. Impossibilidade de exaustão do legislador.
Tema 02: Efeito contratual da prática abusiva e a venda casada (análise do julgamento do REsp 1.737.428, Taxa de Conveniência).
Tema 03: Cobrança de dívidas de consumo. Repetição de indébito. Práticas proibidas. Sanções civis, penais e administrativas. A suficiência da culpa para aplicação da sanção.
Tema 04: Banco de Dados e Cadastros de Consumo: distinção. Informações negativas. Informações positivas (Lei 12.414/2011).
Tema 05: Relevância, utilidade e necessidade de controle dos bancos de dados. Sanções penais, administrativas e civis. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária entre o banco de dados e o fornecedor.
Tema 06: Banco de dados: entidades de caráter público. Qualidade das informações (verdadeiras, claras, de fácil compreensão, objetivas e não excessivas). Direito de acesso e gratuidade.
Tema 07: Direito de retificação e prazo para retificação. Direito à comunicação e responsável pela comunicação. Limites temporais dos registros. Prazo de cinco anos. Prazo prescricional

Tema 01: Uma nova concepção de contrato. Cooperação. Coletivismo. Intervencionismo do Estado. Dirigismo judicial. Modificação e revisão de cláusulas contratuais. Boa fé objetiva e equilíbrio econômico.
Tema 02: A função social do contrato. Princípios. Regime contratual duplo: CDC e CC. Proteção do consumidor na fase pré-contratual; na fase de formação do contrato; na fase de execução do contrato e na fase pós contratual.
Tema 03: Regras e limites para os contratos de adesão. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47 CDC).
Tema 04: Direito de arrependimento (prazo de reflexão). Garantia legal e garantia convencional.
Tema 05: Cláusula abusiva: característica e consequência legal. Rol exemplificativo.
Tema 06: Reconhecimento de ofício pelo juiz de cláusula abusiva. Nulidade e modificação contratual. A Súmula 381 do STJ nos contratos bancários.
Tema 07: Alterações promovidas pela Lei 14.181/2021. Limitação de acesso aos órgãos do Poder Judiciário. Sanções e consequências excessivas ao consumidor impontual.

Tema 01: Contratos bancários. CDC e a legislação regulamentadora.
Tema 02: Cartão de crédito. Arrendamento mercantil (Leasing). Consórcios.
Tema 03: Contratos de transporte coletivo. Transporte aéreo e rodoviário. Diálogo entre CDC e CC. Obrigação de resultado.
Tema 04: Contratos de seguro (de vida, de automóvel e de responsabilidade civil). Direito de regresso e intervenção de terceiros da seguradora.
Tema 05: Contratos imobiliários. Contratos para aquisição de unidades em construção. Prazo de tolerância. Atraso na entrega da unidade. Cláusula penal.
Tema 06: Contrato de prestação de serviços educacionais e o CDC. Pandemia. Teoria da Imprevisão. Onerosidade excessiva (CC) e a responsabilidade objetiva no CDC.
Tema 07: Contratos de assistência à saúde. Seguro saúde e plano de saúde. O CDC e a Lei 9.656/98 – alterações. Entidades de autogestão. Posição dos Tribunais. Súmulas.

Tema 01: Contrato de serviço público no CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Normas das agências reguladoras. Liberdade contratual. Interrupção do serviço público.
Tema 02: Contratos de turismo e hospedagem. Diálogo entre CDC e CC. Responsabilidade das agências de viagem e das Operadoras de Turismo. Responsabilidade contratual dos hotéis. Cláusulas de ressarcimento.
Tema 03: Contratos Relacionais (coligado ou cativo). Fundamento. Negociação contínua. Teoria da Imprevisão nos contratos relacionais. Diálogo necessário entre o CDC e o CC.
Tema 04: Contrato de locação (Lei 8.245/90) e relação entre condôminos e condomínio. Relação jurídica de consumo
Tema 05: Contrato de prestação de serviços advocatícios (Lei 8.906/94 – EOAB). Relação jurídica de consumo
Tema 06: Segurança pública (polícia). Relação jurídica de consumo/br> Enchentes, inundações. Administração x administrado. Relação jurídica de consumo
Tema 07: Enchentes, inundações. Administração x administrado. Relação jurídica
de consumo (incidência do CDC)?

Tema 01 – O fenônemo do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a internet.
Prova de adesão ao contrato por parte do fornecedor. Transparência e confiança. A
pandemia e os novos números do e-commerce
Tema 02 – Contrato eletrônico padrão. Claúsula de multa e perdas e danos nos
casos. Necessidade? Análise do REsp 1.787.492-SP (2018)
Tema 03 – Legislação aplicável ao e-commerce. Decreto n.º 7.962/2013
(regulamenta o CDC para tratar do Comércio Eletrônico). Dialógo obrigatório com o
Código Civil. Posição dos Tribunais. Decreto n.º 10.721/2020
Tema 04 – Regime de responsabilidade dos sites de intermediação. Lei do Marco
Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e CDC. Análise do julgamento do REsp
1.880.344-SP (2020).
Tema 05 – Recusa no cumprimento da oferta. Venda online. Alegação de número
excessivo de vendas em razão da pandemia. Direito ao cumprimento da obrigação
forçada. Análise do REsp 1872048-RS (2019)
Tema 06 – Direito de arrependimento nas compras feitas pela internet. Artigo 49,
CDC. Direito Potestativo. Limites. Boa fé objetiva. Aquisição de bilhetes aéreos pela
internet. Possibilidade de arrependimento. Diálogo das fontes.
Tema 07 – PL 3.514/2015 (Sen. José Sarney). Alteração do CDC para dispor sobre
comércio eletrônico e da LINDB para tratar dos contratos internacionais.
Tramitação. Direito à informação. Arrependimento. Aplicação de sanções e
regulação de ncontratos internacionais.

Tema 01 – Alterações do CDC pela Lei 14.181/2021 para tratamento do
superendividamento: art. 4º, art. 5º, art. 6º e art.51. Introdução do Capítulo VI-A,
artigos 54-A ao 54-G e do Capítulo V, artigos 104-A, 104-B e 104-C. Alteração do
Estatuto do Idoso (art. 96, § 3º)
Tema 02 – Educação financeira e prevenção e tratamento do consumidor (pessoal
natural) superendividado. Mecanismos de prevenção e de tratamento ao
superendividado. Criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos
oriundos do superendividamento. Consumidor pessoa natural. Direito básico, art.
6º, XI e XII: preservação do mínimo existencial.
Tema 03 – Superendividamento: conceito, objeto, requisitos e mínimo existencial.
Exceção. Incremento do dever de informar. Novas regras para a oferta de crédito:
proibições. Sanções pelos descumprimento (art. 54-D, par. único).
Tema 04 – Novas práticas abusivas (art. 54-G) e novas cláusulas abusivas (art. 51
CDC).
Tema 05 – Processo de repactuação de dívidas. Plano judicial compulsório. Revisão e
integração dos contratos para repactuação de dívidas. Competência concorrente
dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Tema 06 – Sanções Administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC). O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Procon’s estaduais
e municipais. Entidades Civis. Ministério Público
Tema 07 – Infrações. Fiscalização. Sanções Administrativas. Processo Administrativo.

Tema 01 – Tutela penal do consumidor. Tutela Civil e tutela administrativa. Direito
Penal do Consumidor. Relação de consumo como bem jurídico penal. Resultado
nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Discussões
Tema 02 – Sujeito ativo e sujeito passivo (diretor, gerente, empregado).
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Tema 03 – Tipos penais no CDC: (i) omissão de informações a consumidores; (ii)
omissão de comunicação da nocividade dos produtos; (iii) execução de serviço de
alto grau de periculosidade; (iv) oferta não publicidade enganosa; (v) publicidade
enganosa ou abusiva; (vi) indução a comportamento prejudicial ou perigoso; (vii)
publicidade sem dados faticos, técnicos ou científicos; (viii) troca de peças usadas
sem autorização.
Tema 04 – Tipos penais no CDC: (ix) cobrança abusiva de dívidas; (x) impedimento de
acesso a cadastros e banco de dados; (xi) omissão de correção de informações em
bancos de dados e cadastros; (xii) omissão na entrega do termo de garantia.
Tema 05 – Código Penal e a proteção do consumidor: estelionato e outras fraudes;
fraude no comércio e crimes contra a saúde pública.
Tema 06 – Lei 8.137/90. Crimes contra as relações de consumo.
Tema 07 – Lei da Economia Popular. Legislaçao Extravagante e Juizado Especial
Criminal.

Tema 01 – TUTELA INDIVIDUAL do consumidor. Competência. Foro de eleição. Tutela
específica nas obrigações da fazer e não fazer. Vedação à denunciação à lide, artigo
88 CDC. Posição do STJ.
Tema 02 – Inversão do ônus da prova. ônus da prova no CDC. Inversão ope judicis e
inversão ope legis. Pressupostos e distinção. Momento da inversão do ônus da
prova. Divergências. Custeio da produção da prova. Desconsideração da
personalidade jurídica, art. 28 CDC.
Tema 03 – TUTELA COLETIVA do consumidor. AÇÕES COLETIVAS. Ação Popular. Ação
Civil Pública. Código de Defesa do Consumidor (class actions for damages). Direitos
ou interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Tema 04 – Legitimação para as ações coletivas: Ministério Público; entes públicos e
orgãos da administração; Defensoria Pública e associações. Relevância social.
Competência para as ações coletivas
Tema 05 – COISA JULGADA nas ações coletivas. Efeitos (erga omnes e ultra partes) – COISA JULGADA nas ações coletivas. Efeitos (erga omnes e ultra partes)
Tema 06 – Relação entre a ação coletiva e a demanda individual. Aproveitamento da
coisa julgada favorável da ação coletiva na ação individual (coisa julgada secundum
eventum litis)
Tema 07 – Liquidação e execução de sentença. Litispendência (art. 104 CDC). Limites
territoriais dos efeitos das ações coletivas: posição do STJ. Inversão do ônus da
prova. Custas processuais e honorários advocatícios.

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