Blog Jurídico da Legale
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Diferença entre ADI e ADC no direito constitucional
ADI ataca norma inconstitucional; ADC defende norma constitucional com controvérsia judicial. ADI alcança normas federais e estaduais; ADC restringe-se a normas federais.
Ler artigoCalúnia, difamação e injúria: diferenças e penas no Código Penal
Conheça as diferenças entre calúnia, difamação e injúria: crimes contra a honra com penas distintas.
Ler artigoInadimplemento contratual: direitos do credor e estratégias
Quando o devedor recusa cumprir contrato válido, o credor pode exigir execução forçada, pedir resolução com perdas e danos ou aceitar prestação diversa.
Ler artigoEstelionato sentimental: elementos do tipo penal e jurisprudência
O estelionato sentimental configura-se quando o agente simula afeto ou relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida da.
Ler artigoReeducação obrigatória em violência doméstica na Lei Maria
A reeducação obrigatória em casos de violência doméstica, prevista no art. 45, §2º da Lei Maria da Penha, é medida protetiva de urgência que pode ser determinada pelo.
Ler artigoDireito de arrependimento contratual na legislação brasileira
Direito de arrependimento em contratos: 7 dias em relações de consumo fora do estabelecimento comercial. Código Civil não prevê direito geral.
Ler artigoDiscriminação por antecedentes criminais nas relações de trabalho
A discriminação trabalhista baseada em antecedentes criminais não possui vedação expressa na CLT, mas encontra limite na Constituição Federal.
Ler artigoBem de família do fiador vs devedor solidário: penhora na locação
A Lei 8.009/90 permite penhora do bem de família do fiador em dívidas locatícias, mas não afasta proteção do devedor solidário.
Ler artigoAnualidade e anterioridade: diferenças constitucionais
A anualidade é a hipótese prevista na Constituição Federal de 1988 que exige decurso de um exercício financeiro completo antes da cobrança de tributo.
Ler artigoRecurso contra decisão da Junta Eleitoral: art. 41 da Lei nº
Contra decisão da Junta Eleitoral cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral conforme art.
Ler artigoAuxílio-maternidade requisitos carência e negativas INSS
Auxílio-maternidade exige dez contribuições mensais para contribuinte individual, especial e facultativa.
Ler artigoConcessão aeroportuária no Brasil: legislação e regulamentação
Concessão aeroportuária segue Lei nº 13.303/2016 e Lei nº 8.987/1995, exigindo licitação em modalidade leilão.
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